Diário da República n.º 4/18, de 31 de Janeiro Decreto - Lei n.º 01/2018
Emissor: GOVERNO
Páginas: 9 - 17
Sumário: Que Aprova o Regime Jurídico dos Passaportes. 

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http://www.mnec.gov.st/index.php/publicacoes/documentos/file/102-dr-n-04-de-2018-que-aprova-o-regime-juridico-dos-passaportes