Comunicado da vigésima Sessão de Conselho de Ministros do XVI Governo Constitucional de STP

Realizou-se nos dias 22 e 23 de Julho corrente, na sala de sessões a  vigésima 20ª sessão de Conselho de Ministros. Para além da análise da situação interna e internacional, o Conselho de Ministros apreciou entre outros, os seguintes assuntos:

 

A problemática dos vistos de entrada em São Tomé e Príncipe;

Relativamente à problemática de concessão de vistos de entrada no país, o Conselho de Ministros decidiu por unanimidade autorizar que os cidadãos dos países membros da União Europeia e dos Estados Unidos da América detentores de um passaporte válido possam entrar e permanecer no país com dispensa de visto por um período não superior a quinze dias. A mesma isenção de visto de entrada e permanência pelo mesmo período é concedida aos cidadãos de quaisquer outros países, desde que disponham cumulativamente de um passaporte com validade superior a três meses e de um visto válido ‘’Schengen’’ ou nos Estados Unidos da América. Neste particular, o Conselho de Ministros instruiu os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, da Administração Interna e da Economia e Cooperação Internacional, no sentido de submeter à sua apreciação no prazo máximo de trinta dias um projecto de regulamentação da medida ora adoptada.

Finalmente, o Conselho de Ministros apreciou os estudos e a proposta apresentadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades relativamente ao estabelecimento de uma Embaixada na República de Cabo-Verde. Apreciados os estudos e a proposta formulada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, o Conselho de Ministros decidiu por unanimidade pelo estabelecimento da referida Embaixada, tendo orientado os Ministérios das Finanças e Administração Pública e dos Negócios Estrangeiros e Comunidades para que adoptem todas as medidas necessárias com vista à imediata implementação da decisão.

 

Feito em São Tomé, aos 24 dias do mês de Junho de 2015

Modificado em terça, 28 julho 2015 08:27

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