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ESTATUTO DO PESSOAL NÃO DIPLOMÁTICO

ESTATUTO DO PESSOAL NÃO DIPLOMÁTICO
Tamanho do ficheiro:
5.44 MB
Data:
01 junho 2017
Dia 3 de Maio do corrente ano, foi publicado no Diário da República o Decreto nº 10/2017 "Estatuto do Pessoal Não Diplomático" aprovado em Conselho de Ministros, a 7 de Março de 2017 e Promulgado por sua Excelência o Presidente da República Evaristo Carvalho, em 31 de Março de 2017.
 
 
 

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