Itens filtrados por data: quinta, 17 maio 2018

"A presente lei define o processo de nomeação dos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça,
bem como adopta outras medidas e providências destinadas a garantir o regular funcionamento do
Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura Judicial."

Publicado emNotícias

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